Assembléia Legislativa do Espírito Santo mantém veto ao Projeto de Lei que proibia o uso de copos plásticos descartáveis no Estado

O setor de Transformados Plásticos capixaba conquistou uma importante vitória na segunda-feira, 9, quando foi mantido o veto governamental 30/2019, referente ao Projeto de Lei (PL) nº 26/2019, que buscava proibir a utilização e o fornecimento de copos plásticos descartáveis pelos restaurantes, bares, lanchonetes, barracas de praia, ambulantes e similares em todo o Estado.

Por 25 votos a dois, tendo ainda uma abstenção, a Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (ALES), sustentou o entendimento do Governo do Estado sobre a necessidade de haver mais tempo para discussão com os atores envolvidos e o estabelecimento de prazos para a adequação em toda a cadeia produtiva atuante no Espírito Santo.

Para o presidente do Sindicato da Indústria de Material Plástico do Estado do Espírito Santo (Sindiplast-ES), Jackley Maifredo, o resultado da votação é uma conquista parcial do setor, que permanece lutando por soluções conjuntas que avaliem os impactos do plástico ao meio ambiente, mas também considerem a gestão pós-consumo, o incentivo à prática da economia circular e o consumo consciente, pautas defendidas e trabalhadas pelo Sindiplast-ES e pela Associação Brasileira da Indústria do Plástico (Abiplast) em todo o Brasil.

Jackley Maifredo afirma que a votação na Ales demonstra que é possível avançar nos debates e que foi aberto um caminho para a manutenção de um diálogo construtivo que avalie as questões de ordem social, econômica e ambiental que envolvem o plástico. “O governador Renato Casagrande criou um Grupo de Trabalho (GT), incluindo secretarias, setor produtivo, a Ales e diversos setores da sociedade, para criar normas para o bom uso do plástico e estimular a logística reversa e a economia circular de todos os resíduos”, disse.

O presidente do Sindiplast-ES também elogiou a mobilização de diferentes organizações capixabas que fortaleceram a representatividade e o debate que motivou o veto ao PL nº 26/2019, como a Findes, o Sinrecicle, o Fórum Empresarial de Reciclagem e Logística Reversa, a Câmara de Alimentos e Bebidas, o Sindibares, as Associações de Catadores e Recicladores, a Copobras, a Cristal Copos, a Miniplast, a Meiwa Embalagem, a Copoplástico e a Top Form.

“Essa a cooperação mostrou que unidos somos capazes de promover reflexões entre os gestores públicos e proporcionar mudanças que levem ao caminho do desenvolvimento sustentável de forma responsável. Sabemos que esse caminho passa pela educação ambiental, pelo fomento da indústria de reciclagem e pelo estímulo ao cumprimento do Política Nacional de Resíduos Sólidos, com incentivos à economia circular e à logística reversa”, completou.

O Projeto de Lei (PL) nº 26/2019, de autoria do deputado Emílio Mameri, buscava proibir a utilização e o fornecimento de copos plásticos descartáveis pelos restaurantes, bares, lanchonetes, barracas de praia, ambulantes e similares em todo o Estado. Desde o início, o projeto foi contestado pelo Sindiplast-ES e pela Abiplast, que chegou a enviar uma assessoria técnica à Casa Legislativa para apresentar os impactos do projeto para o setor de Transformados Plásticos e propostas do setor para a questão dos resíduos plásticos.

Após ser inicialmente aprovado pelos deputados, no mês de outubro, o PL nº 26/2019 foi encaminhado para apreciação do Governo do Estado, recebendo o veto total do governador Renato Casagrande. Uma nova mobilização ocorreu por parte de diferentes organizações capixabas, que solicitaram à Ales a manutenção do veto governamental. O Sindiplast-ES manteve audiências com o poder legislativo, oferecendo informações técnicas sobre o setor e sobre o trabalho de economia circular já realizado por indústrias capixabas. Na segunda-feira, 9, a Comissão de Justiça da Ales manteve o veto ao PL nº 26/2019, consolidando a decisão do Governo do Estado.

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