Sindiplast-SP e Abief emitem nota alertando que a distribuição de sacolas plásticas na cidade de São Paulo deve continuar normalmente até posição definitiva da Justiça

Teor da Nota:

04/11/2014 – Com relação à decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, referente à liminar que suspendia os efeitos da Lei nº. 15374/11 sobre a distribuição de sacolas plásticas no município de São Paulo, o Sindiplast e Abief esclarecem que:

• Não há proibição de sacolas plásticas no município de São Paulo, uma vez que, com a publicação do Acórdão em 03/11/2014, haverá recurso com efeito suspensivo, o que impede a aplicação da lei até o entendimento definitivo da Justiça sobre o assunto;

• Ressaltamos que o próprio Tribunal de Justiça – SP já negou em 42 outras ações a competência de um município de legislar sobre matéria da União; neste caso a matéria já é regulamentada pela Política Nacional de Resíduos Sólidos no que se refere a embalagens, o que inclui as sacolas plásticas;

• O mercado deve continuar operando normalmente. Nenhum estabelecimento de São Paulo ou de qualquer outro município pode adotar medidas contra a distribuição das sacolas plásticas;

• Reafirmamos ainda que um eventual banimento das sacolas plásticas no município de São Paulo representará um duro golpe para o consumidor, sem qualquer ganho ambiental efetivo. Estudo da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE), divulgado recentemente pela imprensa, aponta que, em caso de banimento, haverá aumento do custo mensal das famílias com embalagens em 146,1%.

Assinada por:

– José Ricardo Roriz Coelho – presidente do SINDIPLAST-SP

– Alfredo Schmitt – diretor da ABIEF

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